AREsp 2910796 - ACORDAO

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Porquanto o agravo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (sujeito aos requisitos do Enunciado n.3/2016/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Incidência do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (sujeito aos requisitos do Enunciado n.3/2016/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.