AREsp 2927380 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos II e III), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice quando não demonstrado que a análise seria independente do reexame de provas.
- Parties
- Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos II e III), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ; afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice quando não demonstrado que a análise seria independente do reexame de provas.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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