AREsp 2879861 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica relativamente a determinados fundamentos e capítulos autônomos da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANA PESCE; Agravante: ROQUE PESCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

ROSANA PESCE

Agravante

ROQUE PESCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão vs não conhecimento)
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica relativamente a determinados fundamentos e capítulos autônomos da decisão agravada, aplicou-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno