AREsp 2670782 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixou de atender ao requisito previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. citados, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Agravado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixou de atender ao requisito previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. citados, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido