AREsp 2655814 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula nº 83), nem demonstrou por precedentes contemporâneos ou supervenientes a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento e a insurgência via agravo regimental é inadequada.

Parties
Agravante: VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 83, STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula Nº 83, STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

VANESSA SOUZA DE OLIVEIRA PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83, STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula nº 83), nem demonstrou por precedentes contemporâneos ou supervenientes a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento e a insurgência via agravo regimental é inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 1660-1663).