AREsp 2989270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não se sustenta quando a condenação está amparada em outras provas válidas e suficientes (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: HENDRICK EUZEBIO DA COSTA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

HENDRICK EUZEBIO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a inobservância do art. 226 do CPP gera nulidade quando a condenação está amparada em outras provas válidas e suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada nulidade por inobservância do art. 226 do CPP não se sustenta quando a condenação está amparada em outras provas válidas e suficientes (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.