AREsp 2982703 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO AYRTON BEZERRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ROBERTO AYRTON BEZERRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação aos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ foi específica e suficiente
  3. 3 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida na origem.