AREsp 2753139 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de atacar as súmulas apontadas como óbices), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SILENE MENDONÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SILENE MENDONÇA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de atacar as súmulas apontadas como óbices), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.