AREsp 2670921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada como dispositivo unitário que exige enfrentamento de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: HIROXI ELIO KOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Crime De Responsabilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HIROXI ELIO KOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada como dispositivo unitário que exige enfrentamento de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial