AREsp 2801577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do...

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Parties
Agravante: CLAUDIONOR LOBÃO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

CLAUDIONOR LOBÃO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por incidência de súmulas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.