AREsp 2666573 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO FARIAS DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FARIAS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental