AREsp 2972394 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa o óbice da Súmula 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e a alegar genericamente que não haveria necessidade de reexame de provas, o que não afasta o óbice e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE KARL JABER; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Interessado (ratificou Parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FELIPE KARL JABER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Não Provimento)

Ministério Público estadual

Interessado (ratificou Parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ foi demonstrada mediante indicação de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa o óbice da Súmula 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e a alegar genericamente que não haveria necessidade de reexame de provas, o que não afasta o óbice e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental