AREsp 2821190 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Receptação, Art. 386 CPP
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Receptação Art. 386 CPP

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Parties

PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto probatório para absolvição ou desclassificação de receptação dolosa para culposa diante da incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental