AREsp 2929135 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula 518/STJ, situação que atrai o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser mantida a...

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Parties
Agravante: METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 518/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula 518/STJ, situação que atrai o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.