AREsp 2296010 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.