AREsp 2680038 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões já expostas no recurso especial e no agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a pretensão de revisar...

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Parties
Agravante: AVELINO WERNER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

AVELINO WERNER NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não atacou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões já expostas no recurso especial e no agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a pretensão de revisar o conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas vedado à instância especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental