AREsp 2908403 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado os fundamentos apontados como não atacados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: HENRIQUE DE CASTRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE DE CASTRO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de observância do princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado os fundamentos apontados como não atacados na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.