AREsp 3031788 - DECISAO

AREsp 3031788 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que não houve omissão a ser sanada sobre a cadeia de custódia, matéria que não foi apreciada em razão do óbice processual insuperável.

Parties
Embargante: RAVEL GRASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Cadeia De Custódia De Provas Digitais Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAVEL GRASS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à cadeia de custódia de evidências digitais
  2. 2 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que não houve omissão a ser sanada sobre a cadeia de custódia, matéria que não foi apreciada em razão do óbice processual insuperável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.