AREsp 2969485 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial; assim, não demonstraram de forma cuidadosa que os fatos descritos no acórdão recorrido exigem solução jurídica diversa, o que impediria a aplicação da Súmula 7, e aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DIAS GUEDES JUNIOR; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GILMAR DIAS GUEDES JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade com impugnação específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se é possível o provimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do agravo em recurso especial; assim, não demonstraram de forma cuidadosa que os fatos descritos no acórdão recorrido exigem solução jurídica diversa, o que impediria a aplicação da Súmula 7, e aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.