AREsp 2880186 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.