AREsp 3004872 - ACORDAO

AREsp 3004872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7 quanto à dosimetria/exasperação da pena; o agravo limitou-se a impugnar a súmula quanto ao pleito absolutório, não comprovando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERISNALDA PEREIRA DE FREITAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Exasperação Da Pena, Dosimetria Da Pena, Revaloração Da Prova
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Exasperação Da Pena Dosimetria Da Pena Revaloração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERISNALDA PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7 quanto à dosimetria/exasperação da pena; o agravo limitou-se a impugnar a súmula quanto ao pleito absolutório, não comprovando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar a Súmula 182 do STJ, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7.