AREsp 2973574 - ACORDAO

AREsp 2973574 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de inadmissibilidade é única e incindível, exigindo impugnação integral, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO CHAGAS DE ALVARENGA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CHAGAS DE ALVARENGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão de inadmissibilidade é única e incindível, exigindo impugnação integral, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida