REsp 2198435 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO CARNEIRO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
EDUARDO CARNEIRO DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ no não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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