AREsp 3020718 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e à deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ZAURI GUEDES RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZAURI GUEDES RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices apontados na decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial e admissibilidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e à deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.