AREsp 2935831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual incidem o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por não se revelar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: EDP ESPÍIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Recursal (§ 4º Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Multa Recursal (§ 4º Art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual incidem o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 por não se revelar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015