AREsp 2970651 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade previstos pelo Enunciado 3/2016/STJ por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido) Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado 3/2016/stj, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido) Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade previstos pelo Enunciado 3/2016/STJ por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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