AREsp 2852193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que obstaram o processamento do recurso especial, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de facts, nos termos dos arts. 253 (RISTJ) e 932, III (CPC/2015).

Parties
Agravante: LINKER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LINKER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada sobre impugnação específica (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que obstaram o processamento do recurso especial, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de facts, nos termos dos arts. 253 (RISTJ) e 932, III (CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.