AREsp 2926357 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, verifica-se inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; adicionalmente, não compete ao STJ apreciar, na via do recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Agravante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Questões Constitucionais
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Questões Constitucionais

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame, na via estreita do recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, verifica-se inobservância do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; adicionalmente, não compete ao STJ apreciar, na via do recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedidos de efeito suspensivo e de tutela antecipada prejudicados.