AREsp 2933686 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tampouco demonstrou os requisitos para afastar a...

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Parties
Agravante: JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e superação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 adequação da impugnação em agravo regimental versus agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tampouco demonstrou os requisitos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, a tentativa de suprir tal impugnação em sede de agravo regimental é inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.