AREsp 2480278 - ACORDAO

AREsp 2480278 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão combatida, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, restando preclusas as matérias não atacadas e não demonstrada possibilidade de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão combatida, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, restando preclusas as matérias não atacadas e não demonstrada possibilidade de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015