AREsp 2897205 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em face da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
- 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão (Súmula n. 182 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e em face da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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