AREsp 2985054 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA COSMO; Agravante: CLAUDEMIR DA SILVA; Agravante: EDIRALDO DE ASSUNCAO DIAS; Agravante: JAILTON RODRIGUES DIAS; Agravante: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA COSMO

Agravante

CLAUDEMIR DA SILVA

Agravante

EDIRALDO DE ASSUNCAO DIAS

Agravante

JAILTON RODRIGUES DIAS

Agravante

PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (por analogia), não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental