AREsp 2929742 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Parties
- Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ELEKTRO REDES S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Acórdão
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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