EAREsp 3018788 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e, portanto, nega-se provimento ao agravo regimental, conforme art. 932 do CPC/2015 e reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA GARCIA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEREIRA GARCIA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e, portanto, nega-se provimento ao agravo regimental, conforme art. 932 do CPC/2015 e reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.