AREsp 3029347 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não enfrentando a aplicação da Súmula 83/STJ e sem trazer precedentes), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RODRIGO PEREIRA DE CASTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.042 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RODRIGO PEREIRA DE CASTRO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não enfrentando a aplicação da Súmula 83/STJ e sem trazer precedentes), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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