AREsp 2995795 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à suficiência dos fundamentos do acórdão), impondo o não conhecimento do recurso por incidência da Súmula 182/STJ e, havendo fundamento autônomo não impugnado, por analogia da Súmula 283/STF; ademais, eventual reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ANACLETO DAVID; Decisão Agravada: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ampla Defesa E Devido Processo Legal

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Parties

LUCIANO ANACLETO DAVID

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF em caso de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à suficiência dos fundamentos do acórdão), impondo o não conhecimento do recurso por incidência da Súmula 182/STJ e, havendo fundamento autônomo não impugnado, por analogia da Súmula 283/STF; ademais, eventual reexame de provas é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.