REsp 2203621 - ACORDAO

REsp 2203621 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; as razões trazidas estavam divorciadas das razões de decidir anteriormente resumidas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NELLY CORREA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 85, § 7º
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 85, § 7º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELLY CORREA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 questão sobre fixação de honorários com base no art. 85, § 7º do CPC e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ; as razões trazidas estavam divorciadas das razões de decidir anteriormente resumidas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC