AREsp 2739240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, argumentos apresentados no agravo interno constituíram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOSE CORSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Recursais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE CORSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, argumentos apresentados no agravo interno constituíram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.