AREsp 3006500 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência de interesse recursal), requisito exigido pelo RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir ausência de impugnação prévia no agravo.

Parties
Embargante: COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRAS IL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRAS IL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 suficiência dos embargos de declaração para sanar vícios apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência de interesse recursal), requisito exigido pelo RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou suprir ausência de impugnação prévia no agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)