AREsp 3020831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificassem o afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CICERA MARIA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CICERA MARIA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificassem o afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e impediu o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.