AREsp 2641303 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 283 do STF (e, no caso, também a Súmula 83 do STJ), além de não configurar negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão e entendeu que o contraditório já fora exercido nas razões do recurso.

Parties
Agravante: SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Vício De Integração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Vício De Integração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 configuração de vício de integração
  3. 3 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 283 do STF (e, no caso, também a Súmula 83 do STJ), além de não configurar negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem fundamentou a decisão e entendeu que o contraditório já fora exercido nas razões do recurso.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno