AREsp 2965686 - ACORDAO

AREsp 2965686 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO GONÇALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Nulidade De Provas Busca Domiciliar Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a incidência da Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a questão exige reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não efetuou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.