AREsp 2799320 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ERNANDE DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 545 Do CPC

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Parties

JOSE ERNANDE DIEGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.