AREsp 2761819 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; assim aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantêm-se os óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, CPC, Art. 545
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Cpc, Art. 545

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial; assim aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantêm-se os óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.