AREsp 2895901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, não demonstrando o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284/STF, não demonstrando o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial