AREsp 2865787 - ACORDAO

AREsp 2865787 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (relativos à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 7), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (relativos à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 7), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial