AREsp 2976858 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese na qual a decisão agravada consignou que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo a disciplina do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação da Corte Especial acerca do dispositivo único das decisões de inadmissibilidade, que exige impugnação integral. 2. A mera reafirmação genérica de que o recurso especial estaria devidamente fundamentado e de que não haveria reexame de fatos e provas não satisfaz o princípio da dialeticidade, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos óbices aplicados na decisão agravada . Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA TATIANE LEMOS SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante foi condenada, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido fixada a pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.000 dias-multa, com absolvição das imputações dos arts. 33, § 1º, I, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa apelou e, posteriormente, opôs embargos de declaração. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para readequar as penas impostas à ré, fixando-as em 7 anos e 6 meses de reclusão, além de 750 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; os embargos de declaração foram rejeitados. Na sequência, foi interposto recurso especial, cuja admissibilidade foi negada pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao fundamento de incidência dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas) (e-STJ fls. 1283/1284). Interposto agravo em recurso especial, sobreveio a decisão agravada da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e-STJ fls. 2413/2414). Interposto o presente agravo regimental, a agravante sustenta que houve impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial; afirma que não incide a Súmula 284/STF, porque o recurso especial estaria devidamente fundamentado, indicando violação ao art. 155 do CPP, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao art. 315, § 2º, do CPP e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; e, por fim, aduz que não pretende reanálise de fatos e provas (e-STJ fls. 2487/2488). Requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM PELOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese na qual a decisão agravada consignou que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo a disciplina do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação da Corte Especial acerca do dispositivo único das decisões de inadmissibilidade, que exige impugnação integral. 2. A mera reafirmação genérica de que o recurso especial estaria devidamente fundamentado e de que não haveria reexame de fatos e provas não satisfaz o princípio da dialeticidade, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos óbices aplicados na decisão agravada . Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, com apoio no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como no entendimento da Corte Especial sobre a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 2413/2414). Nas razões do presente agravo regimental, a agravante sustenta que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afirma que não incide a Súmula 284/STF porque o apelo nobre estaria devidamente fundamentado com indicação dos arts. 155 e 315, § 2º, do CPP e dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e, por fim, aduz que não pretende reanálise de fatos e provas,buscando o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 2487/2488). Em exame dos autos, verifica-se que a inadmissão do recurso especial, na origem, se apoiou em dois fundamentos autônomos e suficientes: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) (e-STJ fls. 1283/1284). A decisão que julgou o agravo em recurso especial, por sua vez, registrou que, ao manejar a insurgência, a parte não atacou, de modo específico, o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se impôs o não conhecimento, à luz do princípio da dialeticidade. Nesse quadro, o agravo regimental devolve à apreciação colegiada reafirmações genéricas de que houve impugnação específica e de que o apelo nobre estaria claro e apto, sem o enfrentamento pormenorizado do modo como se afastaria o óbice de reexame de provas e o déficit de fundamentação que impediram a subida do especial. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de manterem-se hígidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e na impossibilidade de reexame de provas em instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A defesa alega que os depoimentos policiais não são suficientes para condenação por tráfico de drogas e requer a desclassificação do delito para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame do conjunto fático- probatório em instância especial para desclassificação do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 6. A modificação da conclusão da origem demandaria reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A pequena quantidade de droga apreendida, por si só, é irrelevante diante das circunstâncias que indicam a destinação mercantil do entorpecente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). É certo que a agravante afirma ter indicado, no recurso especial, violação a dispositivos legais e constitucionais, mas não demonstra, no agravo regimental, por que razão o quadro de óbices apontado na origem deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e reexame de provas (Súmula 7/STJ) estaria integralmente impugnado de modo concreto e analítico. De fato, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (ut, AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ou seja, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). O agravo regimental, assim, não desconstitui a razão capital da decisão agravada: a ausência de impugnação específica e pormenorizada, especialmente quanto à Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 2413/2414). Nessa linha, permanece aplicável o entendimento de que "a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ". Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.