AREsp 2861856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a tentativa de impugnação tardia configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual se aplicou o...

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Parties
Agravante: COPEL COMERCIALIZAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Ficto Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COPEL COMERCIALIZAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a tentativa de impugnação tardia configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual se aplicou o enunciado sumular e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça