AREsp 2077927 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PERINA DOS SANTOS JONAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

ALESSANDRA PERINA DOS SANTOS JONAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual, 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ