AREsp 2948798 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que possui dispositivo único e incindível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: Fabio Minini
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Fabio Minini
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 7 do STJ
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por possuir dispositivo único e incindível, exige impugnação integral e específica dos seus fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que possui dispositivo único e incindível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
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